A decisão do CA carece no entanto da execução de um conjunto de formalidades que transformem uma mera reunião num acto deliberativo, nomeadamente "a correspondente fundamentação, de facto e de direito".
Por lapso ou por ignorância esta fundamentação não me foi dada a conhecer (apesar do pedido em conformidade), nem tampouco foi efectuada acta do respectivo acto.
Pasme-se, uma deliberação desta natureza não foi objecto de uma Acta do CA.
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