segunda-feira, 13 de julho de 2009

REAGE QUEM DEVE


A decisão do CA carece no entanto da execução de um conjunto de formalidades que transformem uma mera reunião num acto deliberativo, nomeadamente "a correspondente fundamentação, de facto e de direito".

Por lapso ou por ignorância esta fundamentação não me foi dada a conhecer (apesar do pedido em conformidade), nem tampouco foi efectuada acta do respectivo acto.

Pasme-se, uma deliberação desta natureza não foi objecto de uma Acta do CA.

Sem comentários:

Enviar um comentário

Seguidores